Nota em defesa da liberdade do trabalho científico
O Conselho de Unidade do Centro de Filosofia e Ciências Humanas vem manifestar publicamente sua mais grave preocupação com as práticas da CPI da FUNAI e do INCRA, constituída a partir de outubro de 2015.
O requerimento original que criou a Comissão já levantava a acusação de fraude contra profissionais provenientes de Universidades, sendo a UFSC nominalmente citada. Um requerimento de autoria do Deputado Valdir Colato, aprovado por esta comissão em 6 de julho do presente ano, encaminha solicitação a Polícia Federal para a abertura de investigação visando apuração dos indícios de falsidade, presuntivos de organização criminosa e lesão ao erário, sem afastar a eventual ocorrência de crimes conexos contra antropólogos e demais profissionais que participaram da elaboração do laudo da Terra Indígena do Morro dos Cavalos, sendo que da UFSC são nominalmente citados Maria Dorothea Post Darella, Aldo Litaif (servidores que durante anos foram responsáveis pelo setor de Etnologia Indígena do MArquE) e Gelci Coelho (ex- Diretor do MArquE, aposentado). Na semana anterior a este requerimento um longo e circunstanciado documento foi enviado pela UFSC para esta CPI, com toda a explicação sobre os procedimentos metodológicos, relatórios, laudos e até filmagens na região do Morro dos Cavalos, todo o acervo de estudos que a UFSC vem realizando para aquela comunidade e aquele território há mais de 30 anos, com a explicitação dos procedimentos metodológicos, das fontes e acervos, dos testemunhos e da longa relação com o Ministério Público Federal, a FUNAI e demais órgãos governamentais. Nada disso foi examinado pela CPI. O documento enviado à Polícia Federal não anexava nem citava a resposta esclarecedora da UFSC. Isto demonstra uma prática mais ligada à acusação sem provas do que a uma verdadeira investigação.
No mesmo dia 6 de julho outro requerimento, número 292/16, de autoria do Deputado Nilson Leitão, sem maioria de votos e com conteúdo não divulgado, acabou por aprovar a quebra de sigilo fiscal e bancário de Instituições e indivíduos que defendem as causas indígenas e quilombolas. Nem mesmo os parlamentares da CPI tiveram acesso ao texto deste Requerimento, sendo que o autor admite que a ABA e outras entidades e indivíduos estão listados.
Estas iniciativas, além de deturpar as práticas legítimas de investigação parlamentar, significam formas efetivas de intimidação do trabalho de profissionais e de estudantes graduandos e pós-graduandos da área de Antropologia e das Ciências Humanas em geral, um verdadeiro ataque à ciência e à Universidade. Igualmente preocupante é o ânimo da maioria dos parlamentares desta CPI que tem por finalidade última a revogação dos direitos territoriais que as comunidades indígenas e quilombolas conquistaram na Constituição de 1988.