Em defesa da Memória, da Justiça e da Cidadania das populações do Contestado
Publicado em 21/11/2019 às 1:15
O Grupo de Investigação sobre o Movimento do Contestado, do Diretório dos Grupos de Pesquisa do CNPQ, certificado desde janeiro de 2011, integrado por pesquisadoras(es) de 8 Universidades do Sul do Brasil, vem a público manifestar sua enfática discordância com a decisão proferida no dia 04 de julho de 2019 pela Instância de Governança Regional do Vale do Contestado que, de maneira isolada de seus Municípios, entidades educacionais, Universidades, órgãos legislativos e Instituições de Memória da região, em reunião esvaziada, decidiu por mudar o nome da região turística para Vale dos Imigrantes.
A decisão, que foi justificada em ata como melhor maneira de ”se ver” e de “se vender” a região como roteiro turístico, é absolutamente equivocada por razões econômicas, políticas, sociais e históricas.
Em primeiro lugar é importante se identificar que o nome “Vale do Contestado” é muito mais do que uma demarcação “turística”. Trata-se de uma identidade regional construída em memória ao conflito ocorrido entre 1912 e 1916 neste território que viveu um importante episódio da História Brasileira e Catarinense, com o sacrifício de milhares de homens, mulheres e crianças, principalmente das populações mais pobres e desassistidas deste território: índios, negros, caboclos e imigrantes pobres. A luta por terra, liberdade e dignidade, animada na tradição do monge João Maria, ocupou amplos territórios do meio-oeste e planalto norte, central e sul de Santa Catarina, onde mais de 10 “cidades Santas” se formaram, para construir uma vida com justiça e dignidade. Além de reagir contra a arrogância de Coronéis, empresa madeireira, a multinacional ferroviária e chefes políticos autoritários, os sertanejos procuraram construir uma nova vida. O movimento teve seguimento em outras regiões do sul do Brasil (como o movimento dos indígenas de Pitanga, em 1923 ou o movimento dos Monges Barbudos em Soledade, Rio Grande do Sul, em 1935). A partir dos anos 1980, com o processo de redemocratização da sociedade brasileira, o nome Contestado deixou o silenciamento forçado e passou a homenagear as pessoas que deram suas vidas por um mundo melhor.
Em segundo lugar, se o objetivo é criar uma marca turística regional, nada mais falso do que negar a História local e buscar uma identidade forçada, que exclui setores significativos da população local. Os imigrantes também participaram das “Cidades Santas” no movimento do Contestado, sendo que muitos descendentes de alemães, italianos e poloneses adotaram modos de vida e crenças dos caboclos da região. O primeiro monge João Maria (Giovani Maria Agostini) era um italiano do Piemonte. Portanto, a marca do Contestado, além de possuir uma História local, é inclusiva agregando diferentes grupos étnicos. A oposição ao nome do Contestado parece nascer de um preconceito contra as populações rurais tradicionais mais pobres e a adoção de um modelo europeizado apaga a diversidade existente no território. A opção pelo “Vale dos Imigrantes” é economicamente ineficaz, pois se trata de vender o que não é representativo e de se desvalorizar o que se possui.
Desta maneira, como amigos e amigas da população do Contestado, profundamente motivados por compromissos de pesquisa e trabalho que envolvem responsabilidade, respeito e cuidado com as populações que estudamos e acompanhamos há muitos anos, nos somamos a outras Instituições, colegas pesquisadores e entidades da sociedade civil, particularmente ao Fórum de Defesa da Civilização e da Cultura Cabocla e exortamos os órgão públicos de Memória Municipais, Estaduais e Federais, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o Governo do Estado, a Fundação Catarinense de Cultura e o Instituto do Patrimônio Histórico da União, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, nas palavras do monge João Maria, todos os que “são a favor da Justiça e dos que sofrem”, que seja anulada a decisão de denominação da região e que retorne o nome de “Vale do Contestado” a esta bela e acolhedora região.
Florianópolis, novembro de 2019.
Assinam entidades e indivíduos:
*Grupo de Investigação sobre o Movimento do Contestado – CNPq
*Associação Nacional de História, ANPUH, Núcleo Santa Catarina
*Observatório da Região e da Guerra do Contestado – UEL
*Lab. de Geograf., Território, M. Ambiente e Conflito – GEOTMAC – UEL
*Associação Paulo Freire de Educação e Cultura Popular – APEFEC
*Biblioteca Comunitária Alisson Zonta, Fraiburgo;
*Conselho de Entidades dos Bairros Nsa. Sra. Aparecida e São Miguel, Fraiburgo;
*Escola de Educação e Organização Popular do Contestado;
*Fórum Regional em Defesa da Civilização e Cultura Cabocla;
*Pastoral da Juventude Rural – PJR-SC.
*Pastoral da Juventude do Meio Popular, PJMP-SC.
*Associação Cultural Coração do Contestado – Trombudo do Contestado (Lebon Régis).
*Associação Cabocla Filhos do Contestado – Timbó Grande
*Associação dos Amigos do Museu Hist. e Antrop. do Contestado, Caçador.
*Ação Social do Contestado – Trombudo do Contestado (Lebon Régis).
*Laboratório de Imagem e Som – UDESC
*Laboratório de Relações de Gênero e Família – UDESC
*Laboratório de Estudos Pós-Coloniais e Decoloniais – UDESC
*Laboratório de Patrimônio Cultural – UDESC
*SINTESPE-SC (Sindicato Trabalhadores Serviço Público Estadual)
*Laboratório de História Social da Cultura e do Trabalho – UFSC
*Companhia Mútua de Teatro de Animação, Itajaí.
*SINTE (Sindic. Trabalhadores Educação do Estado)-Chapecó
*IMDH – Instituto de Memória e Direitos Humanos – UFSC
*Grupo de Estudos e Pesquisas em Patrimônio Cultural, São José dos Pinhais, PR.
*Coletivo Memória, Justiça e Verdade – SC
*Laboratório de Imigração, Migração e História Ambiental – UFSC
*ANDES-UFSC Seção Sindical do ANDES-Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior.
Prof. Paulo Pinheiro Machado – Depto. de História – UFSC
Profa. Márcia Janete Espig – Depto. de História – UFPEL , Pelotas.
Prof. Rogério Rosa Rodrigues – Depto. de História – UDESC
Prof. Delmir José Valentini – Depto. de História – UFFS, Chapecó
Prof. Alexandre Assis Tomporoski – UnC, Canoinhas.
Prof. Flávio Braune Wiik- Depto. de C. Sociais – Un. Est. Londrina.
Prof. Nilson César Fraga – Geografia – Un. Est. de Londrina.
Deputada Luciane Carminatti, Pres. Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC.
Prof. Jilson Souza, Educador e Comunicador popular, Fraiburgo
Museóloga Letissia Crestani, Museu do Contestado, Caçador.
Profa. Cristina Dallanora – Doutora em História – UFSC
Profa. Viviani Poyer – Universidade Federal Fluminense \ FAPERJ
Profa. Tânia Welter – Instituto Egon Schaden – São Bonifácio – SC
Prof. Cleber Duarte Coelho – Depto. de Metodologia de Ensino – UFSC
Prof. Ancelmo Schörner – UNICENTRO, Irati, Paraná
Profa. Janaína Neves Maciel – UNIFACVEST, Lages-SC
Prof. José Carlos Radin – UFFS, Campus Chapecó.
Márcia Paraíso, Documentarista, Plural Filmes.
Laura Correa, Teatróloga, Cia. Mútua, Itajaí.
Guilherme Peixoto, Teatrólogo, Cia. Mútua, Itajaí.
Manoel Inácio Camilo Carreira, Conselheiro Estadual de Cultura (gestão 2017-19)
Profa. Alcimara Aparecida Foetsch, UNESPAR, União da Vitória.
Profa. Fernanda Zanotti, Instituto Federal Catarinense, Campus Videira.
Profa. Beatriz Gallotti Mamigonian, Depto. História, UFSC
Profa. Vanessa Ludka, Geógrafa, Univers. Norte do Paraná.
Profa. Diane Daniela Gemelli, UNESPAR, União da Vitória.
Prof. Fabian Filatow, Canoas, RS.
Prof. Silas Rafael Fonseca, UNESPAR, União da Vitória.
Profa. Rita Inês Peixe, IFSC, Campus Itajaí.
Prof. Gabriel Carvalho Kunrath, UFPEL, Pelotas, RS.
Prof. Ricardo Eusébio Valentini, UFRGS, Porto Alegre;
Prof. Emerson César de Campos, FAED\UDESC.
Profa. Sônia Weidner Maluf, Antropóloga, UFSC\UFPB
Prof. Emerson Souza, São Bento do Sul
Profa. Natália Ferronato da Silva, UDESC, ProfHistória;
Prof. Fábio Luiz Aguiar, São Bento do Sul.
Lúcia Haygert, Antropóloga, Florianópolis.
Profa. Géssica Pinto Rodrigues, mestranda UFFS, Chapecó.
Profa. Maria Bernardete Ramos Flores, História, UFSC.
Prof. Thyago Weingantner de Oliveira Ramos, Rio das Antas
William Peres, Coord. Relações Externas IFSC, Campus Caçador
Juciara Cordeiro, Assistente Social, IFSC, Videira
Fátima Maria Ferreira Franz, Arquiteta e Urbanista, Joaçaba.
Profa. Cristina Scheibe Wolff, Depto. História, UFSC.
Prof. Luiz Antônio Laudelino Coelho, Educador Marcial, Fraiburgo.
Prof. Gustavo Glodes Blum, Geógrafo, Curitiba.
Profa. Suzane Faita, Lages.
Profa. Maria Alice Hoss de Moraes, Florianópolis.
Prof. Paulo Maurício Cavalheiro França, Caçador.
Eduardo Schwartz Branco, Arquiteto e Urbanista, Lages.
Prof. Arthur Luiz Peixer, Rio das Antas
Profa. Karoline Fin, Fraiburgo.
Prof. Matheus Giacomo de Luca, Florianópolis
Ângela Zatta, Escritora, Videira.
Padre Celso Carlos Puttkammer dos Santos, Fraiburgo
Profa. Zilma Isabel Peixer, UFSC, Curitibanos.
Prof. Jorge Luiz Gonçalves, Caçador
Prof. Thiago Yaakov Moreira, Caçador\ União da Vitória
Prof. Tiago Kramer de Oliveira, Depto. História, UFSC
Engenheiro Gabriel da Costa Leite – Caçador
Padre Reneu Zortea, São Miguel do Oeste.
Profa. Mariana Joffily, Depto. História, UDESC
Prof. Claudinei de Oliveira, Caçador\Matos Costa.
Talita Cristina de Oliveira, Mestranda Filosofia, UFSC
João Carlos Caetano, Cirurgião Dentista, Florianópolis
Alexandre Fossatti, Empresário, Curitibanos
Luciana Rossato, Depto. História, UDESC.
Acad. Wesley Padilha, Pastoral da Juventude, IFSC São Miguel do Oeste
Acad. Tayson Bedin, Pastoral Juventude, IFSC São Miguel do Oeste
Acad. João Felipe Alves de Moraes, UDESC.
Hilton Bley Polatti, aposentado, Joinville.
Profa. Caroline Jaques Cubas, Depto. História, UDESC
Prof. Fernando Vojniak, UFFS, Campus Chapecó
Prof. Adriano Luiz Duarte, Depto. História, UFSC.
Padre Márcio Martins Rosa, Trombudo do Contestado (Lebon Régis).
Profa. Joana Célia dos Passos, CED, UFSC
Prof. Ivan Carlos Serpa, IFC, Campus Camboriú.
Profa. Marília Mezzomo Rodrigues, CCE, UFSC
Profa. Márcia Ramos de Oliveira, Depto. História, UDESC
Profa. Rose Elke Debiase, Museóloga, Un. Federal Sergipe.
Profa. Maria Teresa Santos Cunha, UFSC\UDESC
Prof. Rafael Pereira Simonetti, Rede Pública, Estado de São Paulo
Profa. Ana Lúcia Vulfe Notzold, Depto. História, UFSC
Juliana Dreher, Arquiteta, Florianópolis.
Profa. Onete Silva Podeleski, Historiadora e Antropóloga
Profa. Flávia Paula Darossi, Doutoranda em História, UFSC.
Profa. Joseanne da Silveira Pinheiro, Florianópolis.
Profa. Maria de Fátima Fontes Piazza, História, UFSC
Ana Maria Bernardo de Souza, aposentada, Imbituba.
Profa. Camila da Rosa, Educadora Social, Prefeitura de Florianópolis.
Prof. Eduardo Perondi, Doutorando, UNAM, México.
Profa. Elisa Schemes, Historiadora e Museóloga, IFSC, Campus Continente, Fpolis.
Profa. Dariane Carlesso, Pedagoga, Guatambú – SC
Profa. Kátila Stefanes, Rede Pública, Florianópolis
Prof. Daniel Granada, UFSC, Curitibanos
Profa. Aparecida Takigawa, Florianópolis
Milton César Pozzo da Silva, Advogado, Curitibanos
Profa. Carolina Wiik, Aposentada, Florianópolis
Leny Maria Wagner Garcia, Enfermeira, Blumenau
Prof. Tiago Rafael Marczal, Cruz Machado- PR
Profa. Manoela de Leon Nóbrega Reses, UFSC, Curitibanos
Jéssica da Silva Podeleski, Engenheira Agrônoma, Passo Fundo-RS
Rodrigo Marcelino, Motorista, Curitibanos
Clóvis Ricardo Montenegro de Lima, Pesquisador Titular, Min. Ciência e Tecnologia.
Alisson Camargo, Arquiteto e Urbanista, Curitibanos
Profa. Gilmara de Campos Ferreira, Florianópolis.
Leonardo Teles Mendes, Eletricista, Curitibanos
Irineu João Luiz e Silveira Júnior, mestrando em História, UDESC
Prof. Paulo Krischke, Sociologia Política, UFSC
Eloi Giovane Muchalovski, Mestre em História, Canoinhas
Prof. Mário Steindel, Biólogo, UFSC
Tânia Gollneck, Teatróloga, Navegantes.
Janine Gomes da Silva, Depto. História, UFSC
Prof. Roni Pereira, Videira.
Profa. Marli Auras, Centro de Educação, UFSC
Horácio Álvarez, Guia de Turismo, Florianópolis.
Luciano Chinda Doarte, Coord. Grupo de Estudos e Pesquisas em Patrimônio Cultural, São José dos Pinhais, PR
Profa. Thayse Fernanda Rosa, Florianópolis
Prof. João Klug, Depto. de História, UFSC
Geraldo Máximo de Oliveira, Consultor Ambiental, Doutorando FURB, Blumenau
Prof. Waldomiro Lourenço da Silva Júnior, Depto. História, UFSC
Marcelo Vieira, Músico e Historiador, Curitiba
Patrícia Freitas Schemes Assumpção, Assistente Social, UFSC, Curitibanos
Maria Célia di Bernardi Lopes, Produtora Cultural, Florianópolis
Profa. Sueli Camargo, Lebon Régis.
Profa, Adriana D’Agostini, EED/CED, UFSC
Profa. Márcia Valério, Florianópolis.
Eduardo Maurício dos Santos, Acadêmico em Direito, Curitibanos
Bárbara Marins Pettres, Jornalista, Florianópolis
Mirian Cardoso, Cirurgiã Dentista, Criciuma
Renato Bradbury de Oliveira, Mestrando Literatura, UFSC.
Luan Cenci, Técnico em Informática, Videira.
José Francisco da Silva, Arquiteto e Urbanista, Florianópolis
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Para Assinar: As entidades e indivíduos que quiserem subscrever este documento – que será encaminhado à diferentes autoridades municipais, estaduais e federais – poderão fazê-lo enviando mensagem para o e-mail centenariocontestado@gmail.com
Nota dos Ex-Ministros da Educação
Publicado em 06/06/2019 às 16:41
Nós, ex-ministros da Educação que servimos o Brasil em diferentes governos, externamos nossa grande preocupação com as políticas para a educação adotadas na atual administração. Nas últimas décadas, construiu-se um consenso razoável sobre a educação, que se resume numa ideia: ela é a grande prioridade nacional.
Contingenciamentos ocorrem, mas em áreas como educação e saúde, na magnitude que estão sendo apresentados, podem ter efeitos irreversíveis e até fatais. Uma criança que não tenha a escolaridade necessária pode nunca mais se recuperar do que perdeu. A morte de uma pessoa por falta de atendimento médico é irreparável. Por isso, educação e saúde devem ser preservadas e priorizadas, em qualquer governo.
Uma educação pública básica de qualidade forma bem a pessoa, o profissional e o cidadão para desenvolverem, com independência e sem imposições, suas potencialidades singulares.
A educação é, ainda, crucial para o desenvolvimento social e estratégico da economia do Brasil. A economia não avança sem a educação, que é a chave para nosso país atender às exigências da sociedade do conhecimento.
O consenso pela educação como política de Estado foi constituído por diferentes partidos, por governos nas três instâncias de poder, fundações e institutos de pesquisa, universidades e movimentos sociais ou sindicais. Em que pesem as saudáveis divergências que restaram, foi uma conquista única, que permitiu avançar no fortalecimento da educação infantil, na universalização do ensino fundamental, na retomada da educação técnica e profissional, no esforço pela alfabetização e educação de adultos, na avaliação da educação em todos os seus níveis, na ampliação dos anos de escolaridade obrigatória com aumento expressivo das matrículas em todos os níveis de ensino, na expansão da pós-graduação, mestrado e doutorado e, consequentemente, na qualidade da pesquisa e produção científica realizada no Brasil.
É impressionante que, diante de um assunto como a educação que conta com especialistas e estudiosos bem formados, o governo atue de forma sectária, sem se preocupar com a melhoria da qualidade e da equidade do sistema, para assegurar a igualdade de oportunidade.
Em nenhuma área se conseguiu um acordo nacional tão forte quanto na da educação. A sociedade brasileira tomou consciência da importância dela no mundo contemporâneo.
Numa palavra, a educação se tornou a grande esperança, a grande promessa da nacionalidade e da democracia. Com espanto, porém, vemos que, no atual governo, ela é apresentada como ameaça.
Concordamos todos que a educação básica pública deve ser a grande prioridade nacional, contribuindo para superar os flagelos da desigualdade social gritante, da falta de oportunidades para os mais pobres e do atraso econômico e social. Ela implica o aprimoramento da formação dos professores, do material didático, a constante atenção à Base Nacional Curricular Comum,a valorização das profissões da educação, inclusive no plano salarial, a reforma do ensino médio, o aperfeiçoamento da gestão educacional, a construção de diretrizes nacionais de carreira de professores e diretores do ensino público. Requer a constante inovação nos métodos, deslocando-se a ênfase no ensino para a aprendizagem, que deve ser o centro de todos os nossos esforços.
Exige também o empenho na educação infantil e na alfabetização na idade certa, a melhora das escolas e dos laboratórios e bibliotecas e, mais que tudo, o respeito à profissão docente, que não pode ser submetida a nenhuma perseguição ideológica. A liberdade de cátedra e o livre exercício do magistério são valores fundamentais e inegociáveis do processo de aprendizagem e da relação entre alunos e professores. Convidar os alunos a filmarem os professores, para puni-los, é uma medida que apenas piora a educação, submetendo-a a uma censura inaceitável. Tratar a educação como ocasião para punições é exatamente o contrário do que deve ser feito.Cortar recursos da educação básica e do ensino superior, no volume anunciado, deixará feridas que demorarão a ser curadas.
Não menos importante é o fortalecimento da cooperação e da colaboração entre União,Estados, Municípios e o Distrito Federal e o respeito à autonomia das redes, como determinam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a própria Constituição Cidadã de 1988. Não podemos ignorar o Plano Nacional de Educação, aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional, os Planos Estaduais e os Planos Municipais de Educação, já pactuados entre a sociedade, os governos e a própria comunidade escolar. Ele decorre de iniciativas que já vinham de longe, como o Plano Decenal de Educação para Todos (1993/2003), elaborado pelo MEC com apoio dos estados, dos municípios, do Distrito Federal, de entidades representativas da área educacional e que atendia a compromisso internacional assumido pelo Brasil na Conferência realizada em 1990 em Jomtien (Tailândia), de que o Brasil participou, promovida pela UNESCO, pelo UNICEF, pelo PNUD e pelo Banco Mundial.
Enfim, e para somar esforços em vez de dividi-los, é indispensável que se constitua e se organize um efetivo Sistema Nacional de Educação.
Ademais, a prioridade à educação básica demanda que cresçam os repasses do governo federal para os estados e municípios, responsáveis pelo ensino infantil, fundamental e médio, sendo prioridade a renovação e, se possível, ampliação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que expira em 2020. Sem ele, a situação do ensino nos municípios e estados mais pobres, que já é inadequada, se tornará desesperadora.
No tocante à expansão do ensino superior, é fundamental se assegurar o ingresso e permanência dos estudantes, especialmente dos egressos das escolas públicas e das famílias de baixa renda. O ensino superior necessita ter qualidade, o que requer tanto constantes avaliações quanto recursos, garantindo seu papel insubstituível na formação de profissionais qualificados para um mercado de trabalho cada vez mais exigente, impactado pelos desafios das inovações e das novas tecnologias. A autonomia universitária é uma conquista que deve ser mantida para garantir a liberdade e qualidade na pesquisa, formação e extensão.
O Brasil dispõe, hoje, de uma lista de políticas devidamente estudadas e estruturadas, de medidas e instrumentos que permitem progredir significativamente na educação. Nada disso é ou será fácil, mas o consenso obtido e o aprimoramento das medidas clamam pela junção de esforços em prol de uma educação que se equipare, em qualidade, à dos países mais desenvolvidos.
Muito tem de ser feito, tudo pode ser aprimorado, mas a educação depende da continuidade ao que já foi conseguido ou planejado. Educação é política de Estado: nada se fará se a ênfase for na destruição das conquistas, no desmonte das políticas públicas implementadas e no abandono dos planos construídos pela cooperação entre os entes eleitos e a sociedade.
Vimos a público defender esta causa estratégica para as futuras gerações e propomos a formação de uma ampla frente em defesa da educação. Nós, neste momento, estamos constituindo o Observatório da Educação Brasileira dos ex-ministros da Educação, que se coloca à disposição para dialogar com a comunidade acadêmica e científica, sociedade e entidades representativas da educação, com parlamentares e gestores, sempre na perspectiva de aprimorar a qualidade da política educacional.
Assinam este documento os ex-ministros da Educação:
José Goldemberg
Murílio Hingel
Cristovam Buarque
Fernando Haddad
Aloizio Mercadante
Renato Janine Ribeiro